1° Simpósio de Direitos Fundamentais e Sociedade Política - Universidade Estadual de Maringá (UEM)

Relação dos Horários de apresentação dos trabalhos aceitos para o 1º Encontro Científico de Direitos Fundamentais e Sociedade Política.

2010-09-21T10:42:00.001-07:00

Apresentação de Trabalhos – Dia 23/09 – Período Manhã

Local; Auditório DACESE (Bloco 125)

Início: 08:00 hrs

Horário da Apresentação: 08:00 hrs

Autores: Ana Patricia Gonzalez da Silva e Rodolfo Ciciliato

Instituição: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC)

Título: “O Valor versus a Inversão de valores dos Direito Humanos Fundamentais em relação `a Cidadania”

Horário da Apresentação: 08:10 hrs

Autores: Ana Patricia Gonzalez da Silva e Fábio Nicaretta

Instituição: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC)

Título: “A Constitucionalidade Do Direito De Cidadania”

Horário da Apresentação: 08:20 hrs

Autores: Ana Patricia Gonzalez da Silva e Fábio Nicaretta

Título: “A Consciência do Eu Enquanto Sujeito e Cidadão perante a Constituciona Instituição: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC)

lidade Das Instituições”

Horário da Apresentação: 08:30 hrs

Autores: Fábio Nicaretta e Ana Patrícia Gonzalez

Instituição: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC)

Título: “Direitos Fundamentais na Ordem Tributária: Estatuto do Contribuinte”

Horário da Apresentação: 08:40 hrs

Autora: Cristiane Bergamin Morro

Instituição: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC)

Título: “Processos de Individualizações como Impossibilidades de Efetividade Dos Direitos Fundamentais”

Horário da Apresentação: 08:50 hrs

Autores: Cristiane Bergamin Morro e Emilim Shimamura

Instituição: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC)

Título: “Relações entre Estado, Sociedade Civil e Instrumentos Gestores”

Horário da Apresentação: 09:00 hrs

Autores: Emilim Shimamura e Cristina Bergamin Morro

Título: “A Hidropirataria na Amazonia Legal e a Necessidade de ser Observada a Soberania Estatal sobre o Patrimonio Ambiental”

Horário da Apresentação: 09:10 hrs

Autores: Fabio Nicaretta e Rodolfo Ciciliato

Instituição: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC)

Título: “A Importância do Licenciamento Ambiental na Efetivação da Proteção Ambiental de Atividades Potencialmente Poluidoras”

Horário da Apresentação: 09:20 hrs

Autores: Fabio Nicaretta e Gerson Bernardes de Carvalho Jr.

Instituição: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC)

Título: “Direito a Educação é um Direito Fundamental?

Horário da Apresentação: 09:30 hrs

Autores: Fabio Nicaretta e Ana Patricia Gonzalez da Silva

Instituição: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC)

Título: “O Pacto Federativo de 1988 e As Isenções Heterônomas”

Horário da Apresentação: 09:40 hrs.

Autores: Fernanda Baroncini Tavares de Moraes e Melina Caldani

Instituição: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC)

Título: “As Dimensões dos Direitos Fundamentais”

Horário da Apresentação: 09:50 hrs

Autores: Fernanda Baroncini Tavares de Moraes; Melina Caldani

Instituição: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC)

Título: “A Importância da Consagração da Responsabilidade Penal do Indivíduo no Âmbito do TPI e a Efetiva Justiça Penal Internacional”

Horário da Apresentação: 10:00 hrs.

Autores: Fernanda Villela Viana e Pedro Lepri

Instituição: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC)

Título: “Universalidade: O Mínimo Ético Irredutível”

Horário da Apresentação: 10:10 hrs.

Autores: Fernanda Villela Viana e Rodolfo Ciciliato

Instituição: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC)

Título: “O Desastre de Copenhague”

Horário da Apresentação: 10:20 hrs

Autores: Gerson Bernardes de Carvalho Jr. e Fábio Nicaretta

Instituição: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC)

Título: “Da Função Construtiva da Democracia”

Horário da Apresentação: 10:30 hrs.

Autor: Gerson Bernardes de Carvalho Jr.

Instituição: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC)

Título: “Direito à Educação como Implemento do Direito À Saúde – Direito Fundamental à Educação para a Criança e o Adolescente Hospitalizado”

Horário da Apresentação: 10:40 hrs.

Autor: Gerson Bernardes de Carvalho Jr

Instituição: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC)

Título: “Direito Fundamental à Cultura e a sua Efetivação”

Horário da Apresentação: 10:50 hrs.

Autores: Pedro Lepri e Fernanda Villela Viana

Título: “Pagamentos por Serviços Ambientais: Uma Alternativa Viável à Preservação dos Ecossistemas e da Biodiversidade Brasileira”

Horário da Apresentação: 11:00 hrs.

Autores: Rodolfo Ciciliato e Pedro Lepri

Instituição: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC)

Título: “O Panorama da Constitucionalização do Acesso à Água Potável na América Latina”

Horário da Apresentação: 11:10 hrs.

Autores: Rodolfo Ciciliato e Jéssica Fachin

Instituição: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC)

Título: “Dano Ambiental Frente à Construção de U.H.Es: Haverá Reparação”

Horário da Apresentação: 11:20 hrs.

Autores: Jéssica Fachin e Rodolfo Ciciliato

Instituição: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC)

Título: “As Vantagens da Democracia: Uma Reflexão em Robert Dahl”

Horário da Apresentação: 11:30 hrs.

Autoras: Fernanda Baroncini Tavares de Moraes e Melina Caldani

Instituição: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC)

Título: “Elementos da Função Social da Posse”

Horário da Apresentação: 11:40 hrs.

Autoras: Camila Tonello

Orientador: Zulmar Fachin

Instituição: Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Título: “A Abstrativização do Controle Difuso de Constitucionalidade”

Apresentação de Trabalhos – Dia 23/09 – Período Manhã

Local: Auditório do Curso de Direito (Bloco D-34, 1º Andar)

Início: 08:00 hrs

Horário da Apresentação: 08:00 hrs

Autor: Luiz Rosado Costa

Instituição: Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC/DDP-UEM).

Título: “Prisão e gênero: o encarceramento dos transexuais à luz dos direitos fundamentais”

Horário da Apresentação: 08:10 hrs

Autor: Lucas Emanuel Ricci Dantas

Orientador: Dr. Lafayette Pozzoli

Instituição: Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM/ Marília-SP)

Título: “A Constituição Federal de 1988: Uma Constituição Inclusiva”

Horário da Apresentação: 08:20 hrs

Autor: Caio Henrique Lopes Ramiro

Título: “Uma leitura habermasiana da relação entre esfera pública e forma jurídica”

Horário da Apresentação: 08:30 hrs

Autor: Marcelo Pichioli da Silveira

Orientador: Dr.Walter Lúcio de Alencar Praxedes

Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM)

Título: “Do Direito do Consumidor no Mercosul: análise comparativa d descompasso legislativo entre o Mercado Comum do Sul, o Brasil e a Argentina”.

Horário da Apresentação: 08:40 hrs

Autor: Marco Alexandre de Souza Serra

Título: “Segurança e liberdade: uma deliberação pública?”

Horário da Apresentação: 08:50 hrs

Autores: Luiza Tiemi Hirashima; Leandro de P. A. Abati

Orientador: Dr.Antonio Carlos Segatto

Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM)/ Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM)

Título: “Supremocracia: A Nova Perspectiva de Atuação do Supremo Tribunal Federal na Estrutura do Estado Brasileiro”

Horário da Apresentação: 09:00 hrs

Autores: Maurício Domingos; Luiz Rosado Costa

Orientador: Hamilton Belloto Henriques

Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM)/ Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM)

Título: “A inconstitucionalidade do art. 385 do CPP ante o sistema acusatório constitucional”

Horário da Apresentação: 09:10 hrs

Autor: Moyses Queiroz da Motta

Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto

Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM)/ Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM)

Título: “O princípio da reserva do possível frente às garantias e direitos fundamentais”

Horário da Apresentação: 09:20 hrs

Autor: Rubens Masaharu Saito

Orientador: Prof. Dr. Antônio Carlos Segatto

Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM)/ Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM)

Título: “Judicialização: riscos, possibilidades e necessidades acerca de uma exacerbada ubiquidade constitucional”

Horário da Apresentação: 09:30 hrs

Autor: Leonardo Fernandes dos Santos

Orientador: Prof. Dr. Antônio Carlos Segatto

Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM)/Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP-UEM).

Título: “Constituição Aberta, Controle de Constitucionalidade: Häberle, Democracia e Algumas Indagações”

Horário da Apresentação: 09:40 hrs

Autor: Caio Vinicius Roldão Agarie

Orientador: Ms. Nilson Tadeu Reis Campos Silva

Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM)/Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP-UEM).

Título: “O direito de oposição na democracia”

Horário da Apresentação: 09:50 hrs

Autor: Annila Carine da Cruz

Orientador: Dr. Zulmar Fachin

Instituição: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)

Título: “O Bem Ambiental como Objeto do Direito (A Proteção Ambiental na Constituição de 1988)”

Horário da Apresentação: 10:00 hrs

Autor: Zulmar Fachin

Título: “Eficácia Horizontal e o Direito Fundamental ao Meio Ambiente”

Horário da Apresentação: 10:10 hrs

Autoras: Eugênia Chirata Nunes e Gabriela Rasso Capoani

Orientador: Prof. Dr. Zulmar Fachin

Instituição: Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Título: “Direito do Trabalho: Aspectos Históricos”

Horário da Apresentação: 10:20 hrs

Autora: Amanda Soares de Brito

Orientador: Dr. Zulmar Fachin

Instituição: Pontifícia Universidade Católica do Paraná-Campus Londrina

Título: “Estatuto da Igualdade Racial à Luz da Constituição”

Horário da Apresentação: 10:30 hrs

Autores: Ana Paula Fonseca Mendonça e Bruna Lopes Rugila

Orientador: Dr. Zulmar Fachin

Instituição: Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Título: “Seguridade Social na Constituição de 1988”

Horário da Apresentação: 10:40 hrs

Autora: Edlúcia Góes Wrubel

Orientador: Alexandre Coutinho Pagliarini

Título: “Aspectos da Auação Judicial na Efetivação dos Direitos Sociais”

Horário da Apresentação: 10:50 hrs

Autor: Bruno Ferreira de Souza

Orientador: Prof. Dr. Antônio Carlos Segatto

Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM)/ Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM)

Título: “Direitos Políticos: Da Sociedade, Lei Complementar nº135 e Suas Constitucionalidades”

Horário da Apresentação: 11:00 hrs

Autores: Henrique Vieira; Patrícia Passoli Ghedin

Orientador: Antônio Carlos Segatto

Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM)/ Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM)

Título: Controle Judicial de Políticas Públicas para a Concretização dos Direitos Fundamentais.

Horário da Apresentação: 11:10 hrs

Autoras: Ana Paula de Andrade e Janaine Nardotto

Orientador: Dr. Zulmar Fachin

Instituição: Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Título: “Direito à paz como direito de 5ª dimensão: uma leitura em Paulo Bonavides"

Horário da Apresentação: 11:20 hrs

Autores: Andjara Avelar de Carvalho e Mariane Aline José e Silva

Orientador: Dr. Zulmar Fachin

Instituição: Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Título: “A Proteção Jurídica da Imagem no Direito Brasileiro”

Horário da Apresentação: 11:30 hrs

Autora: Emilim Shimamura

Instituição: Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Título: “A Crise dos Direitos Sociais na Era Global e a Repercussão no Processo Democrático”

Apresentação de Trabalhos – Dia 23/09 – Período Tarde

Local; Auditório DACESE (Bloco 125)

Início: 14:00 hrs

Horário da Apresentação: 14:00 hrs

Autor: Rafael Augusto Ferreira Zanatta

Orientador: Dr. Paulo Roberto de Souza

Instituição: Universidade Estadual de Maringá(UEM)

Título: “A Reforma do Judiciário Brasileiro e a Influência do Banco Mundial: Instituições para o Mercado, Não Para o Povo”

Horário da Apresentação: 14:10 hrs

Autora: Sara Rodrigues Bancke

Instituição: Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE-PR)

Título: “A Função Simbólica dos Tribunais na Sociedade Contemporânea no que Tange a Tempestividade da Tutela: O Uso dos Precedentes”

Horário da Apresentação: 14:20 hrs

Autores: Aracê Razaboni Teixeira, Andressa Pires Martins, Bianca Lira Ballani, Carlos Cristiano Meneguini de Oliveira Christian Reny Gonçalves, Daiane Ayumi Kassada, Deisiane Orben Lopes, Diego Espanhol, Douglas Gonçalves Hernandes, Isadora Alvarenga dos Santos, Juliana Garcia, Lais Milene Pedreiro Machado, Laura Melo Vilhena, Lilian Lavorente Lima, Marina Bessa Boury, Pedro Paulo da Cunha Ferreira, Riquiel Garcia Dias

Orientador: Amália Regina Donegá

Instituição: Núcleo de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da Juventude – Universidade Estadual de Maringá

Título: “Responsabilidade Penal: Maioridade Versus Sentimento de Impunidade”

Horário da Apresentação: 14:30 hrs

Autor: Rodrigo Manso de Almeida

Orientador: Prof. Ms. Aroldo Luiz Morais

Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM) / Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM)

Título: “O Papel dos Tratados no Direito Internacional Enquanto Limitador da Soberania Estatal”

Horário da Apresentação: 14:40 hrs

Autor: Helder Félix Pereira de Souza

Orientadora: Amália Regina Donegá

Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM)

Título: “Defensoria Pública: Uma Necessidade Incondicional”

Horário da Apresentação: 14:50 hrs

Autor; Ian Matozo Especiato

Orientador: Antônio Carlos Segatto

Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM)/ Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM)

Título: “O Direito à Eutanásia e o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana”

Horário da Apresentação: 15:00 hrs

Autor: Hendrick Magalhães Karg

Orientador: Antônio Carlos Segatto

Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM)/ Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM)

Título: “O Principio da Vedação de Retrocesso no Direito Brasileiro”

Horário da Apresentação: 15:10 hrs

Autora: Giovanna Rosa Perin

Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto

Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM)/ Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM)

Título: “Políticas Públicas locais como meio de aplicação dos Direitos Fundamentais da Mulher maringaense”

Horário da Apresentação: 15:20 hrs

Autor: Jamil Gonçalves do Nascimento Júnior

Orientador: Dr. Zulmar Fachin

Instituição: Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Título: “Direitos da pessoa com necessidades especiais: aspectos constitucionais”

Horário da Apresentação: 15:30 hrs

Autor: Felipe Tadeu Ribeiro Morettini

Instituição: Universidade Estadual de Londrina (UEL)

Título: “Direito fundamental à existência digna e o requisito da hipossuficiência do idoso para a concessão de benefício de prestação continuada (LOAS)”

Horário da Apresentação: 15:40 hrs

Autora: Isadora Alvarenga Santos

Orientador: Dr. Antônio Carlos Segatto

Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM)/ Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM)

Título: “A Ameaça aos Direitos Fundamentais de Primeira Geração Como Fruto Da Ingerência Exacerbada Do Estado E Da Omissão Dos Cidadãos Brasileiros”

Horário da Apresentação: 15:50 hrs

Autora: Caroline Iwai Menossi

Orientador: Ms. Nilson Tadeu Reis Campos Silva

Instituição: Universidade Estadual de Maringá)/ Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM).

Título: A Democratização da informação acerca dos Direitos Fundamentais

Horário da Apresentação: 16:00 hrs

Autor: Luicélio da Silva Monteiro

Orientadora: Sonia Letícia de Mello Cardoso

Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM)

Título: “Proteção Jurídica Internacional do Meio Marinho: Aspectos Ambientais e Econômicos”.

Horário da Apresentação: 16:10 hrs

Autora: Maitê Pereira Lamesa

Orientador: Dr. Zulmar Fachin

Instituição: UEL – Universidade Estadual de Londrina (UEL).

Título: “A evolução do controle de constitucionalidade no Brasil: paradigmas e polêmicas”.

Horário da Apresentação: 16:20 hrs

Autores: Danilo Weiller Roque, Fernando Favaro Francisconi, Nathália Soares de Mattos e Raiana Rassi Valicente.

Orientador: Ms. Marino Elígio Gonçalves

Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM) / Projeto de Extensão “Os Direitos de Cidadania e o Meio Ambiente” (DPP-UEM)

Título: “Supressão de direitos individuais em prol do bem jurídico ambiental como forma de garantir a proteção de um direito fundamental da coletividade”

Horário da Apresentação: 16:30 hrs

Autora: Ricardo Terazima

Orientador: Ms. Nilson Tadeu Reis Campos Silva

Instituição: Universidade Estadual de Maringá)/ Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM).

Título: “A Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais à Luz da Jurisprudência do STF”

Apresentação de Trabalhos – Dia 23/09 – Período Tarde Local: Auditório do Curso de Direito (Bloco D-34, 1º Andar) Início: 14:00 hrs
Horário da Apresentação: 14:00 hrs Autor: Fernando Américo Lopes de Souza Orientador: Dr. José Miguel Garcia Medina Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM) Título: “A Efetividade dos Direitos Fundamentais através do Processo”.
Horário da Apresentação: 14:10 hrs Autor: Marcos Verenhitach Orientador: Ms. Nilson Tadeu Reis Campos Silva Instituição: Universidade Estadual de Maringá)/ Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM). Título: “A democracia e a participação generalizada”
Horário da Apresentação: 14:20 hrs Autoras: Angélica Ferreira Rosa e Lanaira da Silva Orientador: Hamilton Belloto Henriques Instituição: Universidade Estadual de Maringá)/ Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM). Título: “O Pacto de São José da Costa Rica e a Pena de Morte”
Horário da Apresentação: 14:30 hrs Autor: Ruhan Ferreira da Silva Orientador: Ms. Nilson Tadeu Reis Campos Silva Instituição: Universidade Estadual de Maringá)/ Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM). Título: “Os Lentos Passos de Um Direito Fundamental: Acessibilidade Das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida”
Horário da Apresentação: 14:40 hrs Autoras: Daniele Pricila Cenzollo; Priscila Shibayam Orientador: Ms. Aroldo Luiz Morais Instituição: Universidade Estadual de Maringá/ Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM). Título: “A eficácia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado baseando-se na aplicabilidade dos princípios de Direito Ambiental”
Horário da Apresentação: 14:50 hrs Autora: Fernanda Diniz Aires Orientador: Dr. Walter Lúcio Praxedes Instituição: Universidade Estadual de Maringá/ Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM). Título: “Criminalização do Racismo Fundada na Dignidade da Pessoa Humana”
Horário da Apresentação: 15:00 hrs Autora: Jacqueline Amaral Pereira Orientador: Dr.Antonio Carlos Segatto Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM)/ Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM) Título: “A Judicialização como Instrumento de Concretização do Direito Fundamental a Saúde”
Horário da Apresentação: 15:10 hrs Autor: Celso Gomes Orientador: Dr. Paulo Roberto de Souza Título: “A Importância do Conceito De “Ratio Decidendi” E Da Sua Determinação Para Efetividade Da Tutela Dos Direitos”
Horário da Apresentação: 15:20 hrs Autora: Patrícia Lopes Maioli Orientador: Prof. Ms. Roosevelt Maurício Pereira Instituição de ensino: Universidade Estadual de Maringá, UEM, PR Título: “Capacidade Contributiva: Princípio Norteador Da Justiça Tributária E Sua Implementação Pelos Direitos Fundamentais”
Horário da Apresentação: 15:30 hrs Autor: Leandro de P. A. Abati Orientador: Dr.Antonio Carlos Segatto Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM) / Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM) Título: “A Face Oculta dos Direitos Fundamentais: Os Deveres Fundamentais na Constituição Federal de 1988”.
Horário da Apresentação: 15:40 hrs Autora: Desirée Juliana Mazzaro Delamuta Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM)/ Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM) Título: “Da garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso”
Horário da Apresentação: 15:40 hrs Autor: Gabriel Alves Baldim Orientador: Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM)/ Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM) Título: “Ação Popular: Instrumento do Exercício da Cidadania no Estado Democrático de Direito”

Mapa para chegar ao Local do Evento: Auditório DACESE (Bloco 125)

2010-09-20T11:30:00.001-07:00

Sobre o Homenageado ao título de "Patrono" do Núcleo de Estudos Constitucionais

2010-09-14T20:01:00.000-07:00

O Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC), lotado no Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Maringá, durante o 1º Simpósio de Direitos Fundamentais e Sociedade Política, estará homenageando com o título de "Patrono" do Núcleo o Prof. Dr. Zulmar Fachin, Bacharel em Direito pela UEM, o qual representa hoje um dos maiores constitucionalistas brasileiros.

O Prof. Zulmar Fachin é Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), Mestre em Ciência Política pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Pós-Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbral (Portugal) sob orientação dos professores Doutores Paulo Bonavides e J.J. Gomes Canotilho, Ex Vice-Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Seção da OAB-PR, Presidente Executivo do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC), Membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, Professor de Direito Constitucional na graduação do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Professor na graduação e mestrado em Direito do Centro Universitário (CESUMAR) e Professor de Direito Constitucional na graduação do curso em Direito da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Professor convidado no mestrado em Direito Negocial da UEL - Universidade Estadual de Londrina e no mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade Estadual do Norte do Paraná de Jacarezinho. O Dr. Zulmar Fachin é autor dos seguintes livros: Marcas de Uma Vida (1981), A Proteção Jurídica da Imagem (1999), Responsabilidade Patrimonial do Estado por Ato Jurisdicional (2001), Teoria Geral do Direito Constitucional (2006), Teoria Geral do Direito Constitucional (2.a ed., 2006), Curso de Direito Constitucional (2008). E, ainda, co-autor e coordenador dos livros 20 Anos da Constituição Cidadã (2008) e Direitos Fundamentais e Cidadania (2008).

Além do Curso de Direito Constitucional, Zulmar Fachin é um pesquisador ativo, com diversas publicações. Leia aqui um artigo do autor sobre a Independência Judicial na Sociedade Contemporânea.

1º SIMPÓSIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E SOCIEDADE POLÍTICA e 1º ENCONTRO CIENTÍFICO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E SOCIEDADE POLÍTICA

2010-08-09T18:58:00.000-07:00

O Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC), Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Maringá (DDP-UEM) e Centro Acadêmico Horácio Raccanello Filho do Curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá (UEM) realizarão, nos dias 22 e 23 de setembro de 2010, no Auditório do DACESE, o "1º SIMPÓSIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E SOCIEDADE POLÍTICA e 1º ENCONTRO CIENTÍFICO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E SOCIEDADE POLÍTICA".

DIA 22 DE SETEMBRO DE 2010 (QUARTA-FEIRA)

Local: Auditório DACESE

19:30 Abertura do 1º Simpósio de Direitos Fundamentais e Sociedade Política

- Apresentação do Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP) para a comunidade acadêmica;

- Homenagem: Na ocasião, o Núcleo de Estudos Constitucionais estará homenageando com o título de "Patrono" do Núcleo o Prof. Dr. Zulmar Fachin, Bacharel em Direito pela UEM, o qual representa hoje um dos maiores constitucionalistas brasileiros.

1) Palestra: LIMITAÇÃO DO PODER E MISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO: PERSPECTIVAS PARA O SÉCULO XXI. Palestrante: Prof. Dr. Zulmar Fachin - Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), Mestre em Ciência Política pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Pós-Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbral (Portugal) sob orientação dos professores Doutores Paulo Bonavides e J.J. Gomes Canotilho, Ex-Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Seção da OAB-PR, Presidente Executivo do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC), Membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, Professor na graduação do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Professor na graduação e mestrado em Direito do Centro Universitário (CESUMAR) e Professor na graduação e mestrado em Direito da Universidade Estadual de Londrina (UEL).

2) Palestra: VISÃO SISTÊMICA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO IDOSO. Palestrante: Prof. Doutorando Nilson Tadeu Reis Campos Silva - Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), Especialista em Administração, Planejamento e Markentig pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), Doutorando em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pelo Instituição Toledo de Ensino (ITE), Professor Assistente do Departamento de Direito Público do Curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá (UEM), Professor da Pós-Graduação de Direito da UNIVEL, Docente do Núcleo de Estudos Constitucionais, Advogado.

DIA 23 DE SETEMBRO DE 2010 (QUINTA-FEIRA)

Local: Auditório DACESE

Período Matutino

- 08:00 hrs - Abertura do 1º Encontro Científico de Direitos Fundamentais e Sociedade Política

- 08:30 hrs às 11:20 - Apresentação dos Trabalhos Científicos.

Período Vespertino

Local: Auditório DACESE

- 14:00 hrs às 18:00 hrs - Apresentação dos Trabalhos Científicos.

Período Noturno

Local: Auditório DACESE

- 19:30 - 2º Noite do 1º Simpósio de Direitos Fundamentais e Sociedade Política

1) Palestra: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA OMISSÃO E O MANDADO DE INJUNÇÃO - Prof. Doutorando Sérgio Tibiriça Amaral: Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru - Instituição Toledo, Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Mestre em Direito das Relações Públicas pela Universidade de Marília (UNIMAR), Mestre em Sistema Constitucional de Garantias pela Instituição Toledo de Ensino (ITE), Doutorando em Sistema Constitucional de Garantias pela Instituição Toledo de Ensino (ITE). Professor Titular de Teoria Geral do Estado da FDPP das Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo; Professor de Direito Internacional Público e Direitos Humanos da mesma instituição; coordenador da graduação da Faculdade de Direito de Presidente Prudente (Toledo-PP); professor da pós-graduação do Curso de Direito Civil e Processo Civil das Faculdades Integradas Antônio Eufrásio de Toledo; Coordenador do Grupo de Pesquisa e Iniciação Científica da Toledo "Estado e Sociedade".

2) Palestra: A FACE OCULTA DA "AÇÃO POPULAR" COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA POPULAR - Prof. Dr. Antonio Carlos Segatto: Bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE), Mestre em Direito Negocial (sub-área: Direito Processual Civil) pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), Doutor em Direito do Estado (sub-àrea:Direito Constitucional) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Professor de Direito Constitucional da graduação do Curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá (UEM), Coordenador da Especialização em Direito Constitucional da Universidade Estadual de Maringá (UEM), Coordenador do Núcleo de Estudos Constitucionais, Lider do Grupo de Pesquisa no CNPQ Controle de Constitucionalidade Concentrado e a Defesa da Dignidade da Pessoa Humana.

APOIO INSTITUCIONAL: INSTITUTO DE DIREITO CONSTITUCIONAL E CIDADANIA (IDCC).

LOCAL: DACESE (Campus Sede UEM - Bloco 125)

VALOR DA INSCRIÇÃO: 1 litro de leite ou 1 kilo de alimento não perecível, os quais serão doados a entidades assistenciais de Maringá.

AAC: 16 horas.

DAS INSCRIÇÕES

- As inscrições poderão ser feitas na Secretária do Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Maringá (UEM) - sala 013 do Bloco D34 - Campus Sede UEM ou pelo emai inscricaofundamentais2010@gmail.com (devendo conter no email:nome completo, ra, institução de ensino superior);

- Em razão do número de vagas limitadas, as vagas serão preenchidas por ordem de inscrição.

1º ENCONTRO CIENTÍFICO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E SOCIEDADE POLÍTICA

2010-08-09T18:47:00.000-07:00

O Núcleo de Estudos Constitucionais (NEC-DDP/UEM), Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Maringá (DDP-UEM) e Centro Acadêmico Horácio Raccanello Filho do Curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá (UEM) realizará no dia 23 de setembro de 2010, período da manhã e tarde, no Auditório do DACESE, o "1º ENCONTRO CIENTÍFICO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E SOCIEDADE POLÍTICA".

Na ocasião, ocorrerão apresentações de trabalhos relacionados à temática do Encontro Científico - Direitos Fundamentais e Sociedade Política.

Normas Gerais Sobre a Apresentação de Trabalhos:

1- Os trabalhos deverão ter entre 10 e 20 linhas, contendo o título, o(s) nome(s) do(s) autor(es) e a instituição a qual está(ao) vinculado(s); Texto e título: Times New Roman, letra 12; Rodapé: Times New Roman, letra 10;

2- O prazo final para entrega dos resumos dos trabalhos será o dia 18 de setembro de 2010;

3- As inscrições poderão ser efetivadas na Secretária do Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Maringá (UEM) - sala 013 do Bloco D34 - Campus Sede UEM ou pelo email encontrocientificouem@gmail.com

4- Possíveis omissões serão dirimidas pela Coordenação do Encontro Científico.

5- Os resumos dos trabalhos apresentados no Encontro Científico serão publicados na Revista Impressa do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC).

*Poderão apresentar trabalhos graduandos ou graduados em Direito ou aréas afins.

Realização: Núcleo de Estudos Constitucionais (DDP-UEM), Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Maringá (DDP-UEM) e Centro Acadêmico Horácio Raccanello Filho (CAHRF).

Apoio Institucional: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC - www.idcc.org.br).

MODELO DE RESUMO

Autor: Leandro de Paula Assunção Abate[1]

Orientador: Dr.Antonio Carlos Segatto[2]

Instituição: Universidade Estadual de Maringá (UEM)

“A Face Oculta dos Direitos Fundamentais: Os Deveres Fundamentais na Constituição Federal de 1988”.

A Constituição Federal de 1988 trouxe, de forma ampla e inédita, um sistema constitucional de direitos fundamentais, demonstrando sua inspiração democrática e o desejo de construir uma nova ordem institucional, tendo como umas de suas preocupações centrais garantir amplos direitos aos seus cidadãos e expurgar o passado do regime do Estado de Exceção, o qual foi dominado por deveres, ou melhor, por deveres sem direitos. Todavia, a Lei Maior não consagrou somente direitos, mas também estabeleceu uma face oculta dos direitos fundamentais, a qual rege as obrigações do cidadãos para com o Estado e Sociedade, isto é, os “deveres fundamentais”. Acontece, porém, que ao contrário do que ocorre com a doutrina dos direitos fundamentais, tem-se visto um descaso tanto da doutrina constitucional contemporânea quanto dos cidadãos ao tratar do tema dos “deveres fundamentais”. Isso tem se dado principalmente pela hipertrofia ocorrida em face dos direitos fundamentais nas Constituições pós-segunda guerra mundial, como meio de exorcizar qualquer tentativa de regresso ao passado totalitário, além da resistência dos cidadãos, em regra, de reconhecer os seus deveres enquanto membros de um Estado, gerada pelo grande déficit de participação popular no jogo democrático. Diante disso, no presente trabalho, buscou-se fazer uma análise dos deveres fundamentais na ordem jurídico-constitucional pátria, sopesando suas espécies no texto constitucional Brasileiro, além de perquirir sua importância tanto para que o relacionamento entre Estado e cidadão seja efetivamente jurídico, quanto para integrar o cidadão na participação democrática do país.

[1] Acadêmico do 5º ano do Curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá (UEM). Pesquisador Discente (PIC-UEM) na área de Direito Constitucional. Monitor de Ciência Política e Direitos Fundamentais (Departamento de Direito Público-UEM). Membro do Grupo de Pesquisa-CNPQ “Controle de Constitucionalidade Concentrado e a Defesa da Dignidade da Pessoa Humana”. Membro do Núcleo de Estudos Constitucionais (DDP-UEM).

[2] Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), professor na graduação do Curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá (UEM). Líder do Grupo de Pesquisa-CNPQ “Controle de Constitucionalidade Concentrado e a Defesa da Dignidade da Pessoa Humana”. Coordenador do Núcleo de Estudos Constitucionais (DDP-UEM).